Comprador que desiste da compra de imóvel pode ter direito à devolução parcial dos valores pagos
A compra de um imóvel costuma representar um dos maiores compromissos financeiros assumidos por uma pessoa. No entanto, mudanças na situação econômica, perda de renda ou dificuldades financeiras podem fazer com que o comprador não consiga continuar pagando as parcelas do contrato. Nesses casos, a legislação brasileira prevê a possibilidade de rescisão do contrato com […]
Morador pode ser indenizado por vazamento ou infiltração causada por outro apartamento
Problemas de vazamento e infiltração são situações comuns em condomínios e podem causar danos significativos em apartamentos vizinhos. Quando a infiltração tem origem em outra unidade, o proprietário ou morador responsável pode ser obrigado a reparar os prejuízos causados. O Código Civil estabelece que aquele que causa dano a outra pessoa tem o dever de […]
Proprietário pode pedir despejo quando inquilino deixa de pagar o aluguel
A inadimplência em contratos de locação é um dos problemas mais comuns nas relações entre proprietários e inquilinos. Quando o locatário deixa de pagar o aluguel e demais encargos da locação, a legislação brasileira permite que o proprietário busque a retomada do imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê que o locador pode […]
Passageiro pode ser indenizado quando companhia aérea não presta assistência em atraso ou cancelamento de voo
Atrasos e cancelamentos de voos podem causar diversos transtornos aos passageiros, especialmente quando a companhia aérea não oferece assistência adequada.
No Brasil, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que as empresas aéreas têm o dever de prestar assistência material aos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voo.
Quando esse suporte não é oferecido ou quando o passageiro é deixado sem informações e sem assistência no aeroporto, a situação pode caracterizar falha na prestação do serviço, permitindo ao consumidor buscar reparação pelos prejuízos sofridos.