Entenda os seus direitos.
Sabe aquelas ligações de números desconhecidos que são propagandas de produtos ou serviços?
São situações inconvenientes que geram bastante incômodo, principalmente quando envolvem a cobrança de débitos em aberto.
Essas chamadas excessivas e fora do horário comercial configuram prática abusiva e ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Se você está sendo incomodado (a) com esse tipo de publicidade excessiva, o primeiro passo é procurar a empresa para tentar resolver administrativamente a questão.
O ideal é fazer o contato através dos canais institucionais, solicitando a interrupção dos contatos e o fornecimento de protocolo do pedido.
Você pode também enviar uma notificação extrajudicial descrevendo os fatos e solicitando a interrupção das mensagens e das ligações, sob pena de adoção de medidas cabíveis.
Se, após o contato administrativo ou a notificação extrajudicial, as ligações não forem interrompidas, você pode distribuir uma ação de reparação por danos morais, eis que tal situação gera um dano indenizável.
Há várias situações como essa no Judiciário.
Um exemplo delas é uma ação envolvendo a Claro, em 2019, que a condenou ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, por ligar mais de 10 vezes no mesmo dia para um cliente.
Por isso, atenção a esse tipo de chamada – afinal, os direitos dos consumidores foram criados para serem respeitados!
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Para conversar com o advogado que escreveu esse texto é só clicar neste link: wa.me/message/EN5YHEQVRMSRD1
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